este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas read more ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei de Execução Penal são, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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